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Câmara dos Deputados aprova PEC 186 e precariza ainda mais o Serviço Público

Oposição conseguiu assegurar progressões de carreiras em texto que promove duro ajuste fiscal

Com 366 votos favoráveis, 127 contrários e 3 abstenções, a Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, realizado nesta quinta-feira (11/03) o texto-base da PEC 186/19, a chamada PEC Emergencial, que autoriza a retomada do pagamento do auxílio emergencial por conta da pandemia por Covid-19 e impõe mais rigidez na aplicação de medidas de contestação fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários.

A PEC representa um ajuste fiscal duro que aprofunda os limites instituídos pela Emenda Constitucional 95 (teto dos gastos) ao criar gatilhos constitucionais que permitem o congelamento de salários e benefícios no Serviço Público federal, estaduais e municipais; restringem os concursos públicos aos destinados a reposição de cargos vagos e proíbem novas contratações e investimentos.

O governo teve dificuldades para manter o texto original. Preocupado com a possível aprovação de destaque apresentado pelo Partido dos Trabalhadores (PT) que retirava os gatilhos prejudiciais ao Serviço Público, teve que negociar de última hora com setores da base aliada, principalmente aos ligados à Segurança Pública. Em troca, ofereceu a possibilidade de manter a progressão de carreiras.

Embora aprovada, a PEC recebeu duras críticas da oposição e também de aliados por condicionar o auxílio emergencial à uma emenda constitucional que estava em trâmite desde 2019 e que apresenta amarras aos serviços públicos, precarizando o atendimento à população, especialmente dos mais pobres, justamente os beneficiários do auxílio. A renovação do auxílio poderia, por exemplo, ser concedida por medida provisória. O teto aprovado de apenas R$ 44 bilhões irá rebaixar o auxílio a esta parcela da população em até seis vezes em relação ao valor concedido ano passado, enquanto o país enfrenta a pior fase da pandemia.

Parlamentares da oposição denunciam que a PEC na verdade promove o desmonte do Serviço Público ao invés de promover o socorro à população mais necessitada. Outro ponto cruel do ajuste fiscal aprovado é o dispositivo que usa o superavit do fundo social, que não foi aplicado por causa da Emenda Constitucional n° 95 para pagamento da dívida pública até 2023.  “Só a estimativa do Fundo Social até 2023 é de R$ 200 bilhões. Esse dinheiro vai para a saúde, vai para a educação! Eles estão tirando esse dinheiro do povo brasileiro para botar para banqueiro”, protestou o deputado Afonso Florence (PT).

Foto: Agência Câmara

 

Sobre o(a) autor(a) Ana Carolina Rios

Jornalista pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), bacharel e licenciada em letras pela Universidade de São Paulo (USP). Assessora de Comunicação da AASPSI Brasil desde 2012.

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