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Comunicado: Lei Complementar 173/2020 e o congelamento do salários dos servidores públicos

Veja comunicado da nossa assessoria jurídica sobre a Lei Complementar 173/2020 e o congelamento do salários dos servidores públicos:

No dia 28 de maio foi publicada a Lei Complementar nº 173/2020 que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (Covid 19) e alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal, concedendo aporte financeiro aos estados e municípios, desde que observadas as condições ali contemplados. A lei prevê no artigo 8º o congelamento do salário dos servidores até dezembro de 2021 (um ano e meio) e durante esse período o tempo de serviço não será contado para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licença prêmio, sexta parte, dentre outros, que representem aumento de despesa com pessoal, sendo considerado o período apenas para contagem de tempo de serviço e aposentadoria. A lei proíbe, ainda, a contratação de pessoal, permitindo a reposição de cargos de chefia, direção e assessoramento, bem como reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, que não impliquem em aumento de despesas. No âmbito federal o prazo dos concursos públicos, que já tinham sido homologados na data da publicação de DL nº 6, de 20/03/20, ficarão suspensos até 31/12/21.
Os estados e municípios regulamentarão o assunto no âmbito de suas competências.

Em São Paulo, o Tribunal de Justiça, Ministério Público e Tribunal de Contas já editaram o Ato Normativo seguindo os parâmetros da lei, silenciando sobre os concursos públicos há homologados. Veja o Ato Normativo:

Art. 1º. Ficam vedadas, entre o dia 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021:

I – a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, bem como a criação ou majoração de qualquer vantagem ou benefício pecuniário, inclusive indenizatório, salvo se o ato de
concessão decorrer de decisão judicial transitada em julgado ou determinação legal anterior à vigência da Lei Complementar nº 173, de 2020.

II – a admissão ou contratação de pessoal, salvo reposição de cargos de chefia, direção e assessoramento que não implique aumento de despesa, bem como as reposições decorrentes da vacância de cargos efetivos ou vitalícios, autorizada a realização de concurso público exclusivamente para esta última
hipótese;

III – a contagem deste tempo como de período aquisitivo necessário para a concessão de qualquer adicional por tempo de serviço, sexta-parte e licença prêmio, assegurado o cômputo para os demais fins, como para a
aposentadoria.

Art. 2º. A vedação contida no inciso II, do art. 1º, não obsta os procedimentos tendentes à lotação, à relotação, à realocação ou ao remanejamento, em sua vacância, de cargos efetivos ou vitalícios já criados, mediante destinação à
unidade administrativa diversa, visando ao atendimento das necessidades do serviço e à melhor distribuição de pessoal e desde que não implique aumento de despesa.

Sonia Guerra Garcia
Advogada

Sobre o(a) autor(a) Ana Carolina Rios

Jornalista pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), bacharel e licenciada em letras pela Universidade de São Paulo (USP). Assessora de Comunicação da AASPSI Brasil desde 2012.

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